03/08/2021 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1058 DE 2021 CRIA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

A Medida Provisória Nº 1058 de 27/07/2021 alterou a redação da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, dentre outras providências.

Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:

 - previdência;

 - previdência complementar;

  - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

  - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

  - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

  - política salarial;

  - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

  - segurança e saúde no trabalho;

  - regulação profissional; e

  - registro sindical."

 Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:

  - o Conselho de Recursos da Previdência Social;

  - o Conselho Nacional de Previdência Social;

  - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;

  - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;

  - o Conselho Nacional do Trabalho;

  - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

  - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e

  - até 4 (quatro) Secretarias.

 O Conselho Nacional do Trabalho, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

Ficam subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência as seguintes unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:

 a) a Subsecretaria de Assuntos Corporativos;

 b) a Secretaria de Previdência; e

 c) a Secretaria do Trabalho.

 Esta Medida Provisória entra em vigor em 28/07/2021.

Fonte: LegisWeb