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ISS – COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES E/OU CESSÃO DE DIREITOS – REGIME TRIBUTÁRIO – PRECAUÇÕES E SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 nº 6022, DE 21 DE JULHO de 2021 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

10

Aug 2021

ISS – COMERCIALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES E/OU CESSÃO DE DIREITOS – REGIME TRIBUTÁRIO – PRECAUÇÕES E SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 nº 6022, DE 21 DE JULHO de 2021 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Evidentemente que as empresas comercializadas de licença de uso de software têm conhecimento do tema – não incidência do ICMS, mas, é de todo recomendável que elas tenham sido detidas contra atos da administração tributária federal e estadual, principalmente contra autos de infração já lavrados, ou que estejam sob ação fiscal em andamento. Isso porque, conforme se verifica da Solução de Consulta Disit/SRRF 06 nº...

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LGPD – SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA – NOTA IMPORTANTE

03

Aug 2021

LGPD – SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA – NOTA IMPORTANTE

Sanções contra violações da Proteção de Dados já estão em vigor  A partir do dia 1º de agosto quem desaportou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) pode ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado, mas, somente agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as...

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EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19

28

Jul 2021

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19

                Com a pandemia surgiram desdobramentos nas relações de trabalho e nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Nesse cenário, surgiram diversos casos de empregados infectados pelo COVID 19 e com isso demandas perante os tribunais regionais do trabalho arrazoando que tais casos seriam recepcionados pela Lei nº. 213/813/91 como doença do trabalho e que seria imputada responsabilidade jurídica ao empregador para indenizar o...

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19

Jul 2021

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO – RELATIVIZAÇÃO E MITIGAÇÃO DO CTN – PRECEDENTES JUDICIAIS

A interpretação sistemática do art. 170-A CTN, à luz do Novo Código de Processo Civil – CPC, quanto à força vinculante e transcendente dos precedentes do STF e do STJ  O Código Tributário Nacional, em seu artigo 170-A, que a compensação, via aproveitamento de tributo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; senão, vejamos o dispositivo legal citado: Art. 170-A....

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Trabalho da gestante – Afastamento versus trabalho remoto reflexão sobre os direitos trabalhistas e os fundamentais da vida do nascituro

12

Jul 2021

Trabalho da gestante – Afastamento versus trabalho remoto reflexão sobre os direitos trabalhistas e os fundamentais da vida do nascituro

Dentre os diversos direitos dos trabalhadores, sempre houve uma preocupação com o trabalho da gestante. Tanto o é que o artigo 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,confere à gestante empregada a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ainda, a lei 11.770/08 , que instituiu o Programa Empresa Cidadã, permite...

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MARCO LEGAL DAS STARTUPS LEI COMPLEMENTAR Nº 182

22

Jun 2021

MARCO LEGAL DAS STARTUPS LEI COMPLEMENTAR Nº 182

Acaba de ser promulgada a Lei Complementar nº 182 (01/06/2021) que institui o marco legal das Startups e o empreendedorismo, trazendo diretrizes inovadoras para atuação da administração pública, medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, disciplinando, ainda contratando, a licitação e a licitação de soluções inovadoras públicas. http://intra.advonline.com.br/rm_intranet/Noticias/lei_das_startups.pdf


Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

09

Jun 2021

Governo Brasileiro e Emirados Árabes firmam acordo

A convenção entre o Brasil e os Emirados Árabes traz conceitos tributários importantes para os contribuintes e as rendas sobre como o que incidem a tributação. No Brasil, os tributos previstos são o IR e CSLL e nos Emirados Árabes Unidos, o IR e imposto sobre as sociedades. Vale a pena ler na íntegra o artigo escrito pelo Dr. Tárcio Queiroz Calixto, advogado Área do...

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02

Jun 2021

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PODE CHEGAR AO FIM

Atenção ao Planejamento Tributário Criado pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertido na Lei nº 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamentos é uma medida fiscal substitutiva, que estabeleceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), em detrimento da utilização da folha de pagamentos como base de cálculo. A desoneração em questão tinha como pressuposto fundamental a desoneração de determinados setores da...

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25

May 2021

SAIU TESE QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE PLR EM ATRASO

A primeira tese sob a “transação tributária do contencioso” consta do programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal permitindo que pessoas físicas e jurídicas encerram pendências tributárias com a União, além de desconte o valor principal devido. Fabíola Paes de Almeida Ragazzo Advogada e Consultora Tributária RONALDO MARTINS & Advogados


14

May 2021

Quais os novos valores da taxa do SISCOMEX?

Pode ser vantajoso para alguns importadores e para outros não. A taxa é devida nas operações de importação no momento do registro do DI. Fabíola Paes de A. Ragazzo fala sobre esse tema e muito mais no artigo abaixo.⠀⠀ ⠀ Vale a pena ler na íntegra: https://bit.ly/3hsPGQC



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